top of page

Câmara aprova projeto de lei que institui aplicação de penalidades a quem não usar máscara!

Atualizado: 3 de mai. de 2021


Em sessão extraordinária convocada pela presidência da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram à unanimidade nesta sexta-feira (12), Projeto de Lei nº 1672/2020, que dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia de Covid-19.


As multas serão cobradas com base na Unidade Fiscal do Município, sendo inicialmente fixadas em R$ 286,00 para pessoa física (empresas) e de R$ 85,60 para pessoas físicas (CPF). Porém, não haverá pagamento de valores até o julgamento das defesas apresentadas pelos supostos infratores.

As fiscalizações serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) e da Divisão de Vigilância Sanitária, quanto no tocante ao descumprimento de Decretos, Portarias, Instruções Normativas e afins, originários da Administração Pública Municipal, que se destinem a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar a Covid-19.

Antes da aprovação, o projeto passou por alterações técnicas propostas pelo vereador Murilo Tolentino, mas não houve segundo a presidência da Casa, mudança substancial na matéria. O projeto de autoria do poder Executivo segue agora para sanção do prefeito Nélio Aguiar (DEM).


O que deve ocorrer em caráter de urgência, para que os órgãos municipais que atuam na fiscalização do cumprimento de medidas sanitárias possam, enfim, aplicar as penalidades a quem insistir em não fazer uso da máscara facial de proteção.

Torun

12/02/2021





bottom of page