O prazo está acabando! MEI precisa Declarar Imposto de Renda? Confira




A Receita Federal prorrogou para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.



Como funciona o Imposto de Renda?


O Imposto de Renda é uma declaração obrigatória anual, que é feita considerando o ano anterior, (exemplo: em 2022 descreve os ganhos e gastos que obteve em 2021), sendo que todos os valores colocados na declaração precisam ser exatamente iguais aos informados nos comprovantes de rendimentos e de pagamentos. Dessa forma, a Receita Federal verifica se o cidadão está pagando mais ou menos impostos do que deveria.


Depois, é possível listar algumas despesas feitas no mesmo período. Elas podem ser abatidas na declaração e, consequentemente, reduzir o valor dos impostos pagos — são as chamadas deduções do IR. Entre elas:

  • despesas médicas (sem limites);

  • filhos ou pais (dependentes, no valor máximo de R$ 2.275,08 por dependente, em 2021);

  • educação (escola e faculdade, no valor máximo de R$ 3.561,50 por dependente, em 2021);

  • contribuição à Previdência Social (sem limites);

  • contribuição à Previdência Privada (apenas no plano PGBL e que corresponda a até 12% da renda tributável).


Microempreendedor Individual precisa declarar Imposto de Renda?


De acordo com a advogada tributarista Paola Andrade, o proprietário de um MEI precisa fazer duas declarações anuais para a Receita Federal:

  • Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI): é obrigatório para todos os MEI’s em atividade, independentemente de seu faturamento. Aqui, é declarado todo rendimento e os impostos pagos pelo MEI vinculados ao CNPJ no ano anterior;