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O que é a Margem Social?


A margem social ou margem especial pode ser entendida como um direito de acesso ao empréstimo consignado, não submetida ao percentual máximo estabelecido em lei.


Como determinado pela Lei 10.820/2003, a margem consignável atual é de 35%, sendo 30% para uso em empréstimos e 5% para as despesas do cartão de crédito com desconto na folha de pagamento.


Em outras palavras, a margem social provê condições para que as pessoas interessadas possam recorrer ao crédito consignado – que apresenta taxa de juros menores – , mesmo em situações em que a margem consignável de 35% já estiver em uso ou negativa.


PL 4732/2020

De autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), baseado em mais uma iniciativa popular do advogado Sandro Lúcio Gonçalves, o PL 4732/2020 traz como ementa:

Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).

Limite do desconto no benefício INSS ou salário


Em parágrafo único do PL 4732/2020 fica definido que:

A modalidade de crédito previsto nesta lei, em hipótese alguma poderá ter o valor da sua parcela excedente ao limite de 5% do valor da remuneração, benefícios ou proventos do beneficiário.

Sendo assim e, embora não explícito, o número de parcelas do empréstimo pode variar conforme o valor do provento.


Não fica claro, no entanto, se os prazos máximos devem respeitar os limites impostos por lei, sendo: até 96 meses para os Servidores Públicos Federais e até 84 meses para os beneficiários INSS.


Para quem vale a regra da Margem Social?


A proposta engloba todas as categorias já atendidas pela modalidade:

  • Aposentados e Pensionistas do INSS, ou seja, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

  • Servidores Públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais (SIAPE) e Pensionistas;

  • Militares ativos e inativos e Pensionistas.

A quais instituições a regra se aplica?


Sendo aprovado, fica então autorizado que os bancos públicos concedam essa linha especial de crédito consignado.


Tramitação

O projeto da margem social tramita em caráter conclusivo, neste momento. A matéria deverá ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


O encaminhamento ocorreu no dia 22/12. Entretanto, há rumores de que a proposta será avaliada em breve e que conta ainda com o apoio de vários parlamentares.


Prazo de vigência e aprovação


Vale lembrar ainda que, a vigência sugerida por ser ainda postergada, considerando que os doses meses contados do período de início do estado de calamidade pública.

Torun

25/06/2021 10h47




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