O que muda para servidor público com PEC Emergencial? Salário é congelado?

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Emergencial, promulgada na última segunda-feira (15), colocou restrições à contratação e à remuneração de servidores quando as despesas do governo superarem 95% das receitas, ou quando o país estiver em estado de calamidade pública (que precisa ser aprovado no Congresso).

O que muda na prática para os funcionários públicos? Veja a seguir.

Com a nova regra, caso as despesas passem de 95% das receitas, as seguintes medidas ficam proibidas:

• Dar reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares, com exceção dos casos em que houver uma determinação judicial pelo aumento. Ou seja, o governo deve congelar o salário dos servidores;

• Criar cargos ou funções que causem aumento de despesas;

• Contratar novos funcionários públicos, a não ser que a contratação seja para repor vagas (por exemplo, quando um funcionário pede exoneração) e que não implique aumento de despesa;

• Realizar concurso público, a não ser que seja para a reposição de servidores que já eram contratados;

• Criar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios para membros de Poder (cargos preenchidos em eleições), do Ministério Público, da Defensoria Pública e para servidores, empregados públicos e militares;

• Criar despesa obrigatória;

• Adotar medidas que impliquem reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação;

• Criar ou expandir programas e linhas de financiamento, ou ampliar subsídios;

• Conceder incentivos tributários.

No caso do governo federal, a estimativa é que a relação entre despesas e receitas chegue a 95% em 2024, o que acionaria o gatilho e levaria às restrições.

Estados e municípios não são obrigados, mas têm perdas

O texto já está em vigor, e pode ser utilizado pelo governo federal, por estados e municípios. No caso do governo federal, a aplicação das restrições é automática quando o gatilho de 95% for atingido, ou se o Congresso aprovar o estado de calamidade.

Para governos estaduais e prefeituras, as medidas não são obrigatórias. Mas, se não implementarem as restrições, os governos estaduais e municipais não poderão obter garantias da União para fazer empréstimos, nem contrair novas dívidas com outro ente da federação ou renegociar pagamentos.

Ainda de acordo com o texto, os gestores municipais e estaduais têm a opção de implementar as medidas (ou parte delas) quando a relação entre despesas e receitas ultrapassar 85%. Nesse caso, a decisão tem duração de 180 dias e, para continuar vigorando, precisa ser aprovada no Poder Legislativo (pelas Assembleias Estaduais ou pelas Câmaras de Vereadores).

Acordo salvou progressões de servidores

O texto inicial da PEC previa que progressões e promoções de carreira dos servidores também ficariam suspensas. Mas, para garantir a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o governo concordou em retirar a restrição. Com isso, progressões e promoções continuam valendo mesmo quando o governo atinge a relação de 95% entre despesas e receitas.

Apresentada em 2019, a PEC Emergencial continha mais medidas de economia para o governo. O texto acabou sendo alterado na tramitação no Congresso.

Representante de servidores critica medidas

Para Sérgio da Silva, secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), que reúne sindicatos de funcionários públicos federais, a inclusão das restrições para os servidores foi um "contrabando" do governo na discussão do auxílio emergencial.

Foi tudo feito de maneira oportunista, obrigado os parlamentares a aceitarem essas restrições para aprovar o auxílio emergencial. (...) Cada vez mais o conjunto do funcionalismo vai entrando em decadência.

Sérgio da Silva, secretário-geral da Condsef.

Ministério da Economia diz que PEC ajuda país

Quando a PEC foi aprovada, na semana passada, o Ministério da Economia divulgou nota em que afirma que o texto é "a mais importante reforma fiscal dos últimos 22 anos".

"As medidas desta PEC não atingem os servidores, não cortam salários e não retiram direitos. Além de permitir uma nova rodada de retomada do auxílio emergencial para os brasileiros, que estão em situação de risco durante a pandemia da Covid-19, a PEC estabelece regras claras e previsíveis para agir em momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil", completa a nota.

Torun

18/03/2021