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Projeto que torna proteção de dados um direito fundamental é aprovado pelo Senado

Atualizado: 25 de out. de 2021


O Senado aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Como já passou pela Câmara, a PEC vai à promulgação.


Na Câmara, deputados acrescentaram trecho que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. A relatora do texto no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), manteve a alteração.


— O direito à intimidade já está no texto constitucional. Precisávamos incluir o direito à privacidade dos nossos dados pessoais, inclusive por meios digitais, como preceito constitucional. É simplesmente disso que se trata a PEC — disse Simone, em plenário.


E acrescentou:


— Estamos atrasados (nesse assunto) em pelo menos duas décadas em relação à Europa e em relação a países da América Latina como o Chile. Nestes momentos tão difíceis de golpe, em que todos os cidadãos ficam com medo de dar suas informações e dados pessoais porque têm medo desses golpes através dos meios digitais, acredito que não vai haver objeção dos colegas.


A PEC acrescenta no artigo da Constituição que trata dos direitos individuais e coletivos um dispositivo que diz que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".


— A medida é oportuna e de grande relevância considerando a evolução histórica da própria sociedade na chamada Era da Informação. Sendo assim, entendemos a necessidade valorativa do direito à proteção de dados pessoais em relação à privacidade, o que merece assegurar seu status constitucional — reforçou o líder do PSD, Nelsinho Trad (MS).


A matéria foi aprovada em votação simbólica, por unanimidade. Para acelerar a tramitação, os parlamentares também fizeram acordo para aprovar os dois turnos de votação em sequência, na mesma noite.

Fonte: Exame.com

Torun

21/10/2021 09:31

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