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STF volta a julgar no dia 25 lei de autonomia do Banco Central


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu na segunda-feira, 21, o pedido de vista responsável pela suspensão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que concedeu autonomia ao Banco Central. A votação será retomada no plenário virtual da Corte — plataforma onde os votos são depositados à distância durante uma semana — nesta sexta-feira, 25, podendo se estender até o dia 2 de agosto, por conta do recesso do Judiciário, que começa no dia 1º de julho.


Os ministros vão emitir seus pareceres sobre a contestação apresentada por dois partidos de oposição — PT e PSOL —, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6696, que pedem a reversão da legislação por compreenderem "vício de iniciativa" do Congresso na formulação da lei — quando um projeto é sido criado fora da competência do Poder responsável.


Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em fevereiro deste ano, a Lei Complementar 179/2021 restringe os poderes do governo federal sobre a autoridade máxima da política monetária do país.


A medida, porém, é criticada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e o relator da ação no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, que coadunam com a leitura feita pelas siglas de oposição de que a lei não poderia ter se originado no Senado Federal, cuja autoria é do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Torun

23/06/2021 10h29

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